Arquivo de fontes legais da Circle Group
Leis e resoluções de residência do Paraguai
A legislação paraguaia e as resoluções oficiais que fundamentam a análise de residência da Circle Group, com o documento original em espanhol sempre acessível.
O espanhol é o idioma oficial da legislação paraguaia. As traduções da Circle Group são não oficiais e estão claramente identificadas como tal.
6 documentos
Ley N° 6984/2022
Congreso Nacional
Situação: Em vigor
109 disposições transcritas
Lei N° 6984/2022 de Migrações
Ley N° 6984/2022 de Migraciones
A lei geral de migrações do Paraguai, que regula a admissão, a estadia transitória, a residência temporária e permanente, e o regime de cancelamento e expulsão de estrangeiros.
Última verificação junto à autoridade emissora: 19 September 2026
Resolución DNM N° 407/2026
DNM
Situação: Em vigor
26 disposições transcritas
Resolução DNM N° 407/2026 sobre critérios de comprovação de solvência econômica para residência permanente
POR LA CUAL SE UNIFICAN LOS CRITERIOS DE ACREDITACIÓN DE SOLVENCIA ECONÓMICA PARA LA RESIDENCIA PERMANENTE Y SE DISPONE LA ADECUACIÓN DEL SISTEMA INFORMÁTICO INSTITUCIONAL
A DNM do Paraguai unifica os critérios e meios de prova para comprovar solvência econômica nas solicitações de residência permanente e determina a correção dos sistemas de dados institucionais relacionados.
Última verificação junto à autoridade emissora: 19 September 2026
Resolución DNM N° 376/2026
DNM
Situação: Em vigor
14 disposições transcritas
Resolução DNM N° 376/2026: cancelamento de residências por ausências injustificadas e pedidos de autorização de ausência
POR LA CUAL SE REGLAMENTA EL PROCEDIMIENTO APLICABLE PARA LA CANCELACIÓN DE RESIDENCIAS TEMPORAL O PERMANENTES POR AUSENCIAS INJUSTIFICADAS DEL PAÍS, Y LAS SOLICITUDES DE AUTORIZACIONES DE AUSENCIAS.
A DNM estabelece o procedimento interno para cancelar residências temporárias e permanentes por ausência injustificada, e o trâmite para solicitar autorização de ausência superior ao prazo legal.
Última verificação junto à autoridade emissora: 19 September 2026
Resolución MIC N° 0283/2026
MIC
Situação: Em vigor
16 disposições transcritas
Resolução MIC N° 0283/2026: requisitos para a Certidão de Investidor Estrangeiro
POR LA CUAL SE ESTABLECEN LOS REQUISITOS PARA LA EXPEDICIÓN DE LA CONSTANCIA DE INVERSIONISTA EXTRANJERO, A TRAVÉS DE LA DIRECCIÓN GENERAL DEL SISTEMA UNIFICADO DE APERTURA Y CIERRE DE EMPRESAS (SUACE) Y SE ABROGA LA RESOLUCIÓN N° 1052 DEL 11 DE SEPTIEMBRE DE 2025
O Ministério da Indústria e Comércio estabelece novas categorias de investimento, valores mínimos e requisitos documentais para a Certidão de Investidor Estrangeiro emitida por meio do SUACE, em substituição à Resolução N° 1052/2025.
Última verificação junto à autoridade emissora: 19 September 2026
Resolución DNM N° 081/2026
DNM
Situação: Em vigor
5 disposições transcritas
Resolução DNM n° 081/2026
POR LA CUAL SE MODIFICA EL ARTÍCULO 5° DEL ANEXO DE LA RESOLUCIÓN DNM N° 710/2024 DE FECHA 14 DE JUNIO DE 2024 Y SU MODIFICATORIA RESOLUCIÓN 124 DE FECHA 17 DE FEBRERO DE 2025
A resolução da DNM de 2026 que faz do histórico de movimentos migratórios o fator decisivo ao solicitar a mudança de categoria para residência permanente.
Última verificação junto à autoridade emissora: 19 September 2026
Aranceles Migratorios DNM, vigentes desde el 01/07/2026
DNM
Situação: Em vigor
6 disposições transcritas
Taxas migratórias da DNM, vigentes desde 1 de julho de 2026
APLICACIÓN DE LA ESCALA DE ARANCELES SEGÚN LA LEY N° 6984/2022 DE MIGRACIONES. Vigente desde el 01/07/2026. Decreto N° 6225/2026. Resolución DNM N° 478/2026.
A tabela oficial de taxas da Dirección Nacional de Migraciones aplicável aos procedimentos de residência e demais procedimentos migratórios, vigente desde 1 de julho de 2026.
Última verificação junto à autoridade emissora: 19 September 2026
Esta tradução é fornecida pela Circle Group apenas para fins informativos. O documento oficial em espanhol emitido pela autoridade paraguaia competente é o texto legal autêntico. Em caso de divergência, prevalece a versão oficial em espanhol. Esta tradução não é juramentada nem certificada.