Resolução DNM n° 081/2026

TENDO EM VISTA: O Memorando D.N.M./D.A.J. n° 12/2026, de 23 de janeiro de 2026, da Diretoria de Assessoria Jurídica dirigido à Secretaria Geral, pelo qual remete o Parecer DAJ/DAL n° 11/2026, de 23/01/2026, referente à modificação do Anexo da Resolução DNM n° 710/2024, para a elaboração do ato administrativo correspondente; e, CONSIDERANDO: Que o Parecer DNM/DAJ/DAL n° 11/2026, de 23 de janeiro de 2026, do Departamento de Assuntos Legais da Diretoria de Assessoria Jurídica, expressa: conforme os fundamentos expostos na análise do presente parecer, esta dependência considera viável SUGERIR ao Diretor Nacional que, por Ato Administrativo, aprove as modificações ao artigo 5° do Anexo I da Resolução DNM n° 710, de 14 de junho de 2024, ”PELA QUAL SE REGULAMENTAM OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA RESIDÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL, E DA RESIDÊNCIA PERMANENTE PELA LEI 6984/22 DE MIGRAÇÕES” e sua modificação pela Resolução DNM n° 124/25, solicitada pela Diretoria Geral de Estrangeiros no Memo DGE n° 24, de 20 de janeiro de 2026. Que a Lei 6984/22 de Migrações estabelece no artigo 55, Causas de cancelamento da residência: ”...A Dirección Nacional de Migraciones poderá cancelar a residência que houver concedido... 2) Ausência injustificada do país por mais de 1 ano tratando-se de um residente temporário...” Que a Lei 6984/22 de Migrações estabelece no artigo 82, Funções do Diretor Nacional: ”...3) Regulamentar questões específicas e complementares à normativa migratória...” Que, no mesmo artigo, dispõe em ”...13) As demais que forem estabelecidas por leis especiais ou aquelas necessárias para o correto funcionamento da Dirección Nacional de Migraciones”. Que é competência da Dirección Nacional de Migraciones não apenas conceder e cancelar permissões de residência, conforme os itens 12 e 16 do mesmo artigo citado anteriormente, mas também regularizar a situação migratória daqueles estrangeiros enquadrados nas causas de cancelamento por ausência superior ao prazo legal, flexibilizando suas decisões administrativas com alternativas menos gravosas que o cancelamento, reconduzindo-os à prorrogação de sua residência temporária pelo mesmo período, em conformidade com os artigos 46 e 51 da lei migratória, como requisito prévio à concessão de sua residência permanente. PORTANTO, no uso de suas atribuições legais, O DIRETOR NACIONAL DA DIRECCIÓN NACIONAL DE MIGRACIONES RESOLVE:

MODIFICAR o artigo 5° do Anexo I da Resolução DNM n° 710, ”PELA QUAL SE REGULAMENTAM OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA RESIDÊNCIA PARA O REGIME ESPECIAL E DA RESIDÊNCIA PERMANENTE PELA LEI 6984/22 DE MIGRAÇÕES”, e sua modificação pela Resolução DNM n° 124/25, passando a vigorar com a seguinte redação: ”Artigo 5°: REQUISITOS ADICIONAIS PARA A MUDANÇA DE CATEGORIA DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA PARA PERMANENTE: Além dos requisitos mencionados no Artigo 52 da Lei 6984/22, para a mudança de categoria estabelecem-se os seguintes requisitos: a) Documento idôneo que comprove a profissão, atividade ou ofício declarado no momento da solicitação de residência temporária, em conformidade com o Art. 6° deste Regulamento. b) Em caso de modificação de outros dados pessoais declarados na Residência Temporária, apresentar documento que comprove tal alteração. c) Relatório de Movimento Migratório, expedido e assinado pelo Chefe/Encarregado da área, sem custo adicional, com a indicação de qual das seguintes opções corresponde: 1. Se no relatório de movimento migratório constar que o residente temporário não se ausentou do país por mais de 1 (um) ano, cabe solicitar a mudança de categoria para permanente. 2. Se no relatório de movimento migratório constar que o residente temporário se ausentou do país por mais de 1 (um) ano, caberá a solicitação de prorrogação da residência temporária pelo mesmo prazo concedido, apresentando os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 6984/22 de Migrações. d) Declaração jurada de domicílio eletrônico ou telemático para todos os fins legais.”

ENCARREGAR a Diretoria Geral de Estrangeiros, bem como as demais Diretorias Gerais e Diretorias, de tomar as providências necessárias para o melhor cumprimento do disposto na presente Resolução.

INCUMBIR à Direção de Gabinete, por meio do Departamento de Imprensa, e à Direção de Transparência e Anticorrupção, a publicação da presente Resolução.

COMUNICAR a quem corresponda e, uma vez cumprida, arquivar.